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Proposição: PL 239 2016

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Ciro Simoni 13/12/2016 Favorável
CCJ Pepe Vargas 09/04/2019 Favorável Aprovado 11/08/2020
CCDH Jeferson Fernandes 26/08/2020 Favorável Aprovado 23/09/2020
CSSP Luiz Henrique Viana 08/10/2020 Favorável Aprovado 08/04/2021